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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Pauta Jurídica
Notícia ·
há 7 anos
Para soltar homem preso por ser pobre, STJ supera súmula do STF
Manter pessoa presa apenas por ela ser pobre e não poder pagar fiança é ilegal. Para corrigir este erro, até mesmo súmula do Supremo Tribunal Federal pode ser superada. Com este entendimento, o...
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Canal Ciências Criminais
Artigo ·
há 10 anos
13 coisas que seu professor de Direito Penal provavelmente não disse a você
Por Evinis Talon Inspirado no meu artigo 9 coisas que eu gostaria de ter ouvido na faculdade de Direito (leia AQUI ), decidi formar essa pequena lista com a minha humilde opinião. Talvez o seu...
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Renan Lopes
Comentário ·
há 10 anos
Redução da maioridade penal
Questões Inteligentes Oab
·
há 10 anos
Bom, eu com 12 anos já tinha discernimento do que era certo e errado graças a educação que recebi da minha família.
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